Em que situação é possível a “dispensa da habilitação parcial”, para a modalidade de licitação “tomada de preços”?

A dispensa de habilitação parcial no SICAF para “tomada de preços” ocorre, somente nos casos de aquisição de materiais para entrega imediata que não dependam de assistência técnica. A entrega imediata, definida no parágrafo 4o do artigo 40 da Lei de Licitações, prevê o prazo de 30 dias para a entrega do material (a partir da data de apresentação da proposta). Solicite seu credenciamento Junto a SICAFnet.

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